(1) procedeu uma avaliação do sistema regulamentado e pendente de aplicação, em razão de decisão judicial que suspendeu o procedimento licitatório em curso, (2) realizou um novo estudo de alternativas ao sistema regulamentado e (3) requereu avaliação jurídica da Procuradoria Geral do Município.
A proposta passa pela instituição de no mínimo 4 (quatro) linhas circulares de transporte coletivo, implantação de um terminal no centro da cidade, requalificação de todos os abrigos nos pontos de embarque e desembarque, estabelecimento de regulamento de integração entre as linhas do transporte alternativo e as do sistema circular coletivo, exigência de substituição de todos os veículos que operam no transporte alternativo que não atenderem aos seguintes requisitos de idade limite para operar o transporte público coletivo: Vans (5 anos), Micro-Ônibus ou Ônibus Urbanos (7 anos), incluindo ainda estabelecimento de padrões de funcionamento e manutenções preventivas e corretivas, instituição de sistema eletrônico de controle de operação das rotas, fortalecimento do Conselho Municipal de Transportes e implantação de ouvidoria.
O prefeito Florentino Neto determinou que as propostas sejam comunicadas ao Ministério Público do Estado do Piauí e amplamente discutidas com a sociedade e com aqueles que trabalham no sistema em operação. Para tanto, foi estabelecido o seguinte calendário:
Até o dia 27/08/2013 - Apresentação ao Ministério Público;
Até o dia 30/08/2013 - Apresentação das propostas à Câmara Municipal;
Até o dia 10/09/2013 - Discussão das propostas com os seguintes seguimentos:
- Estudantes;
- Usuários do Transporte Alternativo;
- Lideranças Comunitárias;
- Operadores e empregados do Transporte Alternativo;
- Mototaxistas;
- Taxistas;
- Sindicatos.
A Secretaria de Transportes e Trânsito irá, em contato com as representações dos segmentos agendar dia e horário para cada audiência, sempre respeitando o cronograma.
Até o dia 15/09/2013 deverá ser expedido o relatório conclusivo, fruto da ampla discussão com a sociedade. Neste documento deverá constar prazos para todos os procedimentos previstos no relatório final.
Caso o relatório conclusivo apresente a necessidade de alguma alteração legislativa, esta deverá ser proposta à Câmara Municipal de Parnaíba até o dia 20/09/2013.
O município, por meio de sua Procuradoria Geral, fornecerá à Justiça todas as informações deste processo de deliberação coletiva, bem como de suas possíveis interferências no objeto da matéria em discussão perante o Tribunal de Justiça.
Secom
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