O
promotor Maurício Gomes de Souza da 3ª Promotoria de Justiça no
município de Campo Maior instaurou procedimento administrativo para
comprovar os fatos tratados em notícia que relatou que o município de
Campo Maior, através do prefeito, Paulo Martins (PT), teria instituído
aumento da Contribuição Social de Iluminação Pública sem prestar
eficientemente o serviço público de iluminação. A portaria informa que a
lei municipal nº 26/2013 consta publicada no Diário Oficial dos
Municípios do dia 19 de agosto.
Nas
informações recebidas pela promotoria consta que a majoração tributária
alcança acréscimo de 50% frente aos patamares anteriores e que não é
permitido o Poder Público impor ao cidadão exações desproporcionais.
O promotor Maurício Gomes solicitou ao
presidente da Eletrobrás tabela com todo montante COSIP arrecado em nome
do Município de Campo Maior nos últimos doze meses, bem como referidas
despesas com iluminação pública no mesmo período.
Foi solicitado também para que o
prefeito de Campo Maior apresente informações sobre os fatos e cópia da
lei municipal nº 005/2003 alterada pela Lei Municipal nº26/2013 e seus
anexos.
O petista se defende alegando que a
contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública no
município estava sem alteração desde 2013, porém a realidade atual da
demanda é muito maior e o consumo de energia dobrou passando de 180 kws
para 360 kws.
Ele argumenta ainda que deve-se levar em
conta que ao longo dos anos (de 2003 para 2013) acumulou-se uma
inflação média de 6% ao ano, o que foi um dos fatores que exigiu uma
correção do valor da taxa. Sendo que os índices para essa alteração, de
acordo com a resposta, foram minuciosamente calculados.
Mas a realidade é que em algumas casas o
valor da taxa de iluminação apresentou um aumento muito superior a nova
tabela aprovada pelo legislativo. Há residências que chegam a pagar R$
19 reais por apenas um poste numa rua que possui cerca de 15 casas.
Da redação com informações do GP1
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