Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado decidiram, por unanimidade, pela reprovação da prestação de contas de gestão da prefeitura de Paes Landim, referente ao ano financeiro de 2010, cuja responsabilidade recai ao ex-prefeito Carlos Alberto Marques de Carvalho.
De acordo com o julgamento, as irregularidades apuradas foram: ingresso extemporâneo de balancetes eletrônicos e documentação complementar; não envio de peças componentes da prestação de contas; impossibilidade da identificação de origem e registro no Balanço Geral de recursos no montante de R$ 76.746,00; emissão de cheques sem provisão de
fundos; ausência e/ou irregularidades de processos licitatórios enviados/analisados; impropriedades na contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e contábil; ocorrência de terceirização ilícita; irregularidade no pagamento de Conselheiros Tutelares; pagamento de multa do INSS e PASEP com recursos do erário; levantamento de aluguel de veículos; levantamento de débitos com a Eletrobras e Agespisa; repasse para a Câmara Municipal acima do limite constitucional.
Decidiu, ainda, a Segunda Câmara pela imputação de débito ao ex-prefeito no valor de R$ 42.872,76 (quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), sendo: R$ 83,40 (oitenta e três reais e quarenta centavos) referentes a encargos financeiros decorrentes da devolução de cheques; R$ 7.185,36 (sete mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) referentes ao pagamento de multas e juros das contas da Eletrobras e R$ 35.604,00 (trinta e cinco mil seiscentos e quatro reais) alusivos ao Ativo Realizável.
O conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva foi o relator do processo.
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