O
Promotor de Justiça, Dr. Antenor Filgueiras, deu esclarecimentos sobre
as normas da “Lei do Silêncio”. Segundo o promotor, a lei ainda não foi
aprovada por conta de alguns atrasos causados pela Câmara Municipal, mas
acredita que até o fim deste mês será votada e regulamentada.
De
acordo com a resolução 204, do Conselho Nacional de Trânsito, CONATRAN,
que está em vigor, os motoristas cujos veículos forem flagrados
emitindo nível de som superior a 104 decibéis, serão penalizados com o
pagamento de multa no valor de R$ 127,69. A infração é considerada grave
e prevê a perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
O CONATRAN isentou de multas os sons de buzinas, sirenes e sinalizadores de marcha ré.
Antenor Filgueiras
A
falta de estrutura na secretaria municipal do meio ambiente é lembrada
pelo promotor Filgueiras. A precariedade estrutural da secretaria impede
o serviço de fiscalização, pois a secretaria conta com apenas um
decibelimetro. O promotor chegou a apelar aos empresários que façam
doações de aparelhos como bafômetros, decibelimetros e cones para a
guarda municipal, polícia militar e polícia rodoviária federal, para
suprir a ineficiência do poder público.
Esse
apelo do promotor chega a ser cômico, já que ele deveria exigir que os
órgãos públicos cumpram integralmente suas funções, pois o contribuinte
em geral já vive exaurido de tanto pagar impostos ao governo e não ter
seus respectivos serviços prestados a contento.
Com
relação aos paredões de som, motivo de constantes reclamações da
população, eles terão que se adequar para obedecer a nova lei ou poderão
ser recolhidos pelas autoridades competentes.
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