Transporte escolar municipal |
Com a criação da Lei Federal, os gestores
municipais devem procurar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), para regulamentar o uso do veículo oficial no transporte universitário,
junto ao Governo Federal. De acordo com a emenda promulgada pela presidente, os
veículos poderão ser usados na área rural, no transporte de estudantes da zona
urbana e da educação superior.
Para o deputado federal Wilson Filho (PMDB-PB),
que pediu providências imediatas na Câmara Federal, à utilização do transporte
pelos estudantes do ensino superior, o aval do Governo Federal vai contribuir
para que alunos de mais de muitos municípios possam ter acesso à universidade.
TEOR
DA EMENDA:
Art. 5 - A União, por intermédio do Ministério da
Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito
Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na
forma do regulamento.
com informações do Portal Correio
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