O Senado Federal aprovou na última
semana, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 03/13 que torna obrigatórios o
atendimento a vítimas de violência sexual e o tratamento imediato nos
hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). A aprovação do projeto
transforma em lei as diretrizes já definidas pelo Ministério da Saúde,
desde 2004, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. O
PLC agora deve ser submetido à sanção presidencial.
A
estratégia do Ministério da Saúde tem como princípio a humanização do
atendimento, a não fragmentação das ações em saúde, a expansão das redes
de atendimento das mulheres em situação de violência e a melhoria do
acesso e da qualidade do atendimento. O projeto original era de 1999, da
deputada Iara Bernardi, mas jamais chegou a ser regulamentado.
O
PLC estabelece que o atendimento às vítimas também deve ser
multidisciplinar, para o controle e tratamento do ponto de vista físico e
emocional da vítima, conforme já preconizado pelo ministério. No SUS,
não é necessária a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial (BO)
para atendimento, inclusive nos casos de violência doméstica e/ou
sexual. Os hospitais e centros de saúde ainda devem orientar a mulher
sobre a necessidade de buscar a defesa de seus direitos e a
responsabilização de agressores, segundo a Lei Maria da Penha (nº
11.340/2006), que coíbe a violência doméstica e familiar contra a
mulher.
O
SUS oferta atualmente 584 serviços para atendimento a vítimas de
violência sexual e doméstica, como exames clínicos e laboratoriais,
vacinação, planejamento familiar, acompanhamento psicológico, entre
outros. A mulher vítima de violência deve procurar a unidade mais
próxima da sua casa, onde será atendida por uma equipe especializada,
formada por médico, psicólogo e técnicos de enfermagem.
Medidas recentes
Entre
as ações do governo federal deste ano, está o decreto que integra o
atendimento às vitimas de violência sexual realizado por profissionais
da segurança pública e do SUS. A iniciativa desburocratiza e humaniza o
atendimento, além de agilizar a emissão de laudos periciais. As ações
são realizadas em parceria entre os ministérios da Saúde e da Justiça,
com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República, e integram o programa federal Mulher: Viver sem Violência,
lançado em março.
Já
em janeiro de 2011, o governo federal havia universalizado a
notificação de violências doméstica, sexual e outras agressões para
todos os serviços de saúde, incluindo todas elas na relação de doenças e
agravos, que são registradas no Sistema de Informação de Agravos de
Notificação (SINAN). Também fortaleceu a Rede de Núcleos de Prevenção de
Violências e Promoção da Saúde.
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