Ex-prefeita de Altos foi condenada ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil por improbidade administrativa.
O Ministério Público Federal (MPF) no
Piauí obteve na Justiça a condenação da ex-prefeita de Altos, Elvira
Mendes Raulino de Oliveira, por atos de improbidade administrativa
devido a não prestação de contas de recursos recebidos em convênio, no
ano de 2003.
De acordo com a ação, movida pelo procurador da República Carlos Wagner Barbosa, a ex-gestora firmou convênio com o Ministério da Assistência Social, visando a implementação do Projeto Sentinela - de combate à exploração e ao abuso de crianças e adolescentes -, havendo repasses de R$ 6,2 mil.
Na época, a prefeitura de Altos não prestou contas das verbas recebidas pelo projeto, usando de documentação referente a outro convênio na prestação de uso dos recursos, o que levou o município à inadimplência junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), do Governo Federal.
A Justiça Federal condenou a ex-prefeita em decorrência da prática da conduta ímproba, de improbidade administrativa, prevista nos art. 11, VI e art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil com correção monetária, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, até o efetivo pagamento.
Com a condenação, Elvira Raulino ainda estará proibida, pelo prazo de três anos, de contratar com o Poder Público, ou de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios - direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais seja sócio majoritário.
Fonte: MPF
De acordo com a ação, movida pelo procurador da República Carlos Wagner Barbosa, a ex-gestora firmou convênio com o Ministério da Assistência Social, visando a implementação do Projeto Sentinela - de combate à exploração e ao abuso de crianças e adolescentes -, havendo repasses de R$ 6,2 mil.
Na época, a prefeitura de Altos não prestou contas das verbas recebidas pelo projeto, usando de documentação referente a outro convênio na prestação de uso dos recursos, o que levou o município à inadimplência junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), do Governo Federal.
A Justiça Federal condenou a ex-prefeita em decorrência da prática da conduta ímproba, de improbidade administrativa, prevista nos art. 11, VI e art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil com correção monetária, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, até o efetivo pagamento.
Com a condenação, Elvira Raulino ainda estará proibida, pelo prazo de três anos, de contratar com o Poder Público, ou de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios - direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais seja sócio majoritário.
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